PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMA/MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 018/2023
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023
O município de Palma/MG, por meio da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fara realizar processo licitatório cujo objeto é: contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para execução de reforma da Praça Antônio Finamore, no Distrito de Cisneiros, Município de Palma/MG, consistindo no fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos inerentes à execução, conforme especificações contidas no projeto, planilhas, cronogramas, e em conformidade com o anexo I deste edital. abertura 05/04/2023 as 09:00hs, local: sala de licitações, situada a Praça Getúlio Vargas, 26 – Centro, Palma/MG. edital disponível no endereço eletrônico: www.palma.mg.gov.br. Tel: (32) 3446-1118 – Hiram Vinícius Mendonça Finamore – Prefeito Municipal.
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO Nº 018/2023 – TOMADA DE PREÇO 001/2023
O Prefeito do Município de Palma/MG, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Parecer n. 09/2023 da Procuradoria Municipal,
RESOLVE:
ANULAR o processo licitatório nº 018/2023, Tomada de Preços 001/2023, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para Reforma da Praça Antônio Finamore, localizada no distrito de Cisneiros, Município de Palma/MG, consistindo no fornecimento de mão-de-obra, materiais, equipamentos e quaisquer outros objetos inerentes à execução.
Inicialmente ressalta-se que a anulação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
Fundamental observar também, que a abertura das propostas de preços, por parte das empresas interessadas, sequer chegou a ser realizada, não acarretando qualquer prejuízo aos possíveis participantes.
Logo, considerando o risco de futura nulidade do certame, que poderia levar à paralisação na execução dos serviços. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, e, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância do princípio da competitividade, norteador do processo licitatório, a justificar a anulação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93.
E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias.
Proceda-se à abertura de novo processo licitatório.
Publique-se.
Palma/MG, aos 15 de maio de 2023
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito MunicipalTERMO DE REVOGAÇÃO DA ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O Prefeito Municipal de Palma, no uso de suas atribuições legais, e em acordo com a Lei de Licitações, nº 8.666/93 resolve REVOGAR o Termo de Anulação da Tomada de Preços 001/2023 - Processo 018/2023, com base nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.(grifo nosso)
O procedimento licitatório está sujeito a autotutela, podendo seus atos serem revistos a qualquer tempo.
No presente caso o processo licitatório teve início em 26 de abril de 2023 com a disponibilização do Edital, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA PRAÇA ANTÔNIO FINAMORE, NO DISTRITO DE CISNEIROS, MUNICÍPIO DE PALMA/MG, CONSISTINDO NO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E QUAISQUER OUTROS OBJETOS INERENTES À EXECUÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO, PLANILHAS, CRONOGRAMAS, E EM CONFORMIDADE COM O ANEXO I DESTE EDITAL.
Conforme consta nos autos do Processo primariamente optou-se pela anulação e foi concedido prazo aos interessados para garantia do contraditório.
A empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA apresentou recurso ao ato praticado solicitando a reconsideração do mesmo.
Foi solicitada a análise e emissão de Parecer Jurídico acerca do recurso apresentado. A Procuradoria Jurídica em análise extensa sobre o Processo Licitatório recomendou a reconsideração da anulação do referido Processo e a inabilitação da empresa M M REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA pelo não atendimento ao disposto no item 8 do Edital.
Assim, diante da motivação descrita, RECONSIDERO a anulação do Processo Licitatório 018-2023 Tomada de Preços 001-2023, tornando-a sem efeitos, e decido pelo INABILITAÇÃO da empresa M M REFORMAS E CONSTRUÇÕES DE MURIAÉ LTDA pelas razões já expostas
Por fim, para ciência dos interessados.
Fica garantido prazo para apresentação do contraditório até a data de 06 de junho de 2023.
Palma, 01 de junho de 2023
HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE
Prefeito MunicipalEXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Nº 018/2023 – Tomada de Preços Nº 001/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para Reforma da Praça Antônio Finamore, localizada no distrito de Cisneiros, Município de Palma/MG – Adjudicada e Homologada em 14 de junho de 2023. Vencedora: COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA, CNPJ: 20.469.022/0001-02, valor global R$ 167.862,78.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Nº 018/2023 – Tomada de Preços Nº 001/2023 - Objeto: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia, para Reforma da Praça Antônio Finamore, localizada no distrito de Cisneiros, Município de Palma/MG. Contrato n. 049/2023. Contratada: COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA, CNPJ: 20.469.022/0001-02, valor global R$ 167.862,78. Vigência 30/09/2023. Palma, 14 de junho de 2023.
Publique-se: Hiram Vinícius Mendonça Finamore – Prefeito Municipal. Ata 05-04-2023 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 226 kB |
| Ata 27-04-2023 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 91 kB |
| Contrarrazões Recurso 1 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 2736 kB |
| Contrarrazões Recurso 2 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 646 kB |
| Documentação Empresa - Comercial Ribeiro Noroeste LTDA-ME |
[Tomada de Preços 001-2023] | 9275 kB |
| Documentação Empresa - Construforte Prestadora de Serviços Eireli |
[Tomada de Preços 001-2023] | 11142 kB |
| Documentação Empresa - M M Reformas e Construções de Muriae Eireli |
[Tomada de Preços 001-2023] | 11052 kB |
| Documentação Empresa - Scallberi Construções e Serviços LTDA |
[Tomada de Preços 001-2023] | 11104 kB |
| Documentação Empresa - Solar GP dos Santos Construções e Reformas LTDA |
[Tomada de Preços 001-2023] | 6341 kB |
 Edital |
[Tomada de Preços 001-2023] | 6893 kB |
| Errata da Ata de Sessão 05-04-2023 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 55 kB |
| Julgamento de Recurso 2 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 1079 kB |
| Julgamento de Recurso 1 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 1080 kB |
| Parecer |
[Tomada de Preços 001-2023] | 535 kB |
| Parecer Recurso Anulação |
[Tomada de Preços 001-2023] | 929 kB |
| Processo 018-2023 - Reforma da Praça Antônio Finamore no Distrito de Cisneiros, |
[Processo na íntegra ] | 37261 kB |
| Processo 018-2023 - Reforma da Praça Antônio Finamore no Distrito de Cisneiros, |
[Processo na íntegra ] | 42376 kB |
| Recurso em face da Anulação |
[Tomada de Preços 001-2023] | 877 kB |
| Recurso 1 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 1030 kB |
| Recurso 2 |
[Tomada de Preços 001-2023] | 435 kB |
| Termo de Anulação |
[Tomada de Preços 001-2023] | 81 kB |
| Revogação de Anulação de Processo |
[Tomada de Preços 001-2023] | 88 kB |